A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária, numa votação virtual em dois turnos. A PEC segue direto para a promulgação, prevista para ocorrer ainda neste ano. A reforma foi votada após reuniões entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os relatores da proposta nas duas Casas – deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O sistema de tributação brasileiro será simplificado e passa a ter três impostos em vez de cinco. No lugar de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, passam a existir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O texto prevê ainda uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
O relator Aguinaldo Ribeiro promoveu mudanças de última hora no texto do projeto. Uma delas foi a derrubada da Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para tributar produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus. Essa tributação enfrentava resistência de governadores do Sul e do Sudeste. Outra mudança foi a retirada do regime específico de tributação de cinco setores que haviam sido incluídos como exceções no Senado. São eles: saneamento, concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem.
A Reforma Tributária já havia sido aprovada pela Câmara em julho deste ano. O Senado, no entanto, promoveu mudanças no conteúdo, o que obrigou uma outra análise pelos deputados. As novas alíquotas serão implementadas de maneira gradual. A previsão para que o novo modelo esteja totalmente em vigor será apenas em 2033.
