A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição para criminalizar a posse e o porte de todas as drogas – incluindo a maconha. A decisão ocorreu depois de um pedido para mais tempo de análise dos senadores. A PEC foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois do Supremo Tribunal Federal iniciar a votação sobre a descriminalização.
“Inserimos, no texto constitucional, a necessidade de diferenciar o traficante de drogas do usuário, aplicando a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência”, disse o relator da proposta, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB).
O Supremo Tribunal federal julga uma ação que questiona o artigo 28 da Lei das Drogas, que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal.
Com pedido de vista concedido agora pelo Senado, a PEC deve ser votada somente na 1ª semana de dezembro: “Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, concluiu Efraim.
