Nesta terça-feira (21), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá avaliar o PL 3.626/2023, que busca regulamentar as apostas de cota fixa em eventos esportivos, conhecidas como bets. O projeto, enviado pelo governo Lula (PT), detalha a tributação sobre ganhos e prêmios, podendo ser votado no mesmo dia no Plenário do Senado.
A proposta visa regulamentar prêmios de casas de apostas, estabelecer normas para publicidade e impor tributos. Apostadores terão isenção fiscal para prêmios de até R$ 2.112; acima, a alíquota será de 30%, buscando arrecadar R$ 700 milhões em 2024. Empresas de apostas virtuais, incluindo cassinos online, sediadas no Brasil ou exterior, serão tributadas.
O governo Lula retirou a urgência constitucional do projeto em negociação com o Congresso. No entanto, surgem preocupações:
- Alíquota para Prêmios Altos: A alíquota de 30% pode desestimular apostas de maior valor, impactando um público mais dedicado.
- Riscos de Jogo Ilegal: Restrições na publicidade podem impulsionar estratégias não regulamentadas, aumentando riscos de jogo ilegal.
- Impacto nos Clubes Esportivos: Proibições em placas de estádios podem reduzir receitas de clubes, diminuindo a demanda por publicidade.
- Pressão na Publicidade das Bets: Acordo para preservar publicidade nas TVs pode elevar exposição, levantando preocupações sobre estímulo ao jogo excessivo.
A taxação das bets emerge como uma estratégia do governo Lula para suprir as lacunas nas finanças públicas, agravadas pelo déficit crescente. Num contexto em que as contas públicas voltam ao vermelho, a arrecadação declina, as despesas públicas aumentam e a perspectiva do descumprimento da meta fiscal cresce, a tributação das apostas se apresenta como uma fonte potencial de receita para um governo que não controla suas despesas.
