O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma regra que permite classificar as informações de viagens de “altas autoridades” em jatinhos da FAB como sigilosas, com a possibilidade de manter o sigilo por até 5 anos. A decisão foi tomada em resposta a um pedido de auditoria da deputada Bia Kicis, com o objetivo de verificar a legalidade e eficiência no uso dos aviões da FAB por ministros e outras autoridades.
O TCU, de forma inédita, criou uma exceção para os casos das “altas autoridades”, aplicando de forma inusitada o artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011). A deliberação beneficia o vice-presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, além de ministros do Supremo e do PGR.
No entanto, a decisão pode prejudicar a transparência e a fiscalização do uso dos jatinhos da FAB. O sigilo prolongado após as viagens não se justifica em termos de segurança e pode comprometer a prestação de contas.
Diversos grupos da sociedade civil têm se manifestado contra a decisão do TCU. Organizações não governamentais, movimentos sociais e cidadãos têm expressado preocupação com a falta de transparência e prestação de contas no uso dos recursos públicos. O assunto ganhou destaque nas redes sociais e gerou intensos debates. Muitos usuários expressaram indignação com a possibilidade de manter as informações sobre as viagens das autoridades em sigilo por até 5 anos, questionando a legitimidade dessa medida e exigindo maior transparência por parte do governo.
Juristas e advogados também têm se pronunciado sobre a legalidade da decisão do TCU. Algumas análises apontam possíveis violações à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal, levantando questões sobre a interpretação do artigo 23 e os limites do sigilo em casos envolvendo autoridades públicas. A decisão do Tribunal de contas pode prejudicar a transparência e o controle dos gastos públicos.
