O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava novamente reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado por liderar uma suposta tentativa de golpe de Estado.
Os advogados protocolaram o novo recurso na segunda-feira (12). A defesa pleiteava levar o caso para discussão no plenário do Supremo, alegando que o Regimento Interno não prevê quórum mínimo para que o colegiado julgue recursos contra decisões das turmas. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma em setembro. Pouco depois, a defesa entrou com uma apelação do tipo embargos infringentes, que permite à defesa insistir pela absolvição e usar argumentos de algum voto divergente. No caso, o único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição do ex-presidente e a anulação do caso.
Nesta semana, os advogados alegaram que em nenhuma parte do Regimento Interno pode ser encontrada essa limitação de quórum, e que negar o direito de Bolsonaro ser julgado pelo plenário seria uma violação de direitos humanos, por impossibilitar que o ex-presidente tenha acesso ao duplo grau de jurisdição.
Moraes, no entanto, afirmou ser “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”.
Fonte: Agência Brasil.
