O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 2384/2023 que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), com 34 votos favoráveis e 27 contrários. A medida, considerada prioritária na agenda econômica pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) é uma ferramenta que entra em jogo quando ocorrem empates nas decisões do Carf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda e responsável por resolver conflitos de natureza tributária entre a Receita Federal e os contribuintes.
A nova lei concede o poder de desempate a favor do governo, o que visa a correção de possíveis distorções e um potencial aumento na arrecadação, e que segundo Haddad, a medida tem potencial arrecadatório significativo e que contribuirá para a meta do governo de zerar o déficit primário até 2024, conforme estabelecido no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
No entanto, há preocupações e incerteza sobre a possibilidade de empresas derrotadas no Carf recorrerem ao Poder Judiciário, resultando em disputas prolongadas, que prejudicariam a previsibilidade necessária para um ambiente de negócios saudável e poderiam impactar negativamente o clima de investimentos no país.
Além disso, a ausência de um mecanismo que impeça as empresas derrotadas no Carf de recorrerem ao Poder Judiciário levanta a possibilidade de reversões de decisões favoráveis ao governo no futuro, criando riscos adicionais para a saúde financeira pública e levantando dúvidas sobre a eficácia da medida em garantir equidade e justiça no sistema tributário.
