O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu a primeira quinzena de março como prazo para a votação do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta, que atinge diretamente gigantes como iFood e Uber, é uma das prioridades do governo Lula para este semestre, mas especialistas alertam para os efeitos colaterais na economia.
Em entrevista, o economista Rafael Richter, líder do movimento Livres, destacou que, embora a clareza jurídica seja necessária para reduzir a explosão de processos trabalhistas, o custo dessa conta deve recair sobre o consumidor final. “Existe uma chance real de a regulamentação aumentar o preço dos serviços. Precisamos de um equilíbrio para não matar uma atividade que hoje é a principal fonte de renda de milhões de brasileiros”, afirmou.
Um dos pontos centrais do debate é a rejeição dos próprios motoristas e entregadores ao regime CLT. A flexibilidade de horários é o maior ativo da categoria, algo incompatível com a rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho.
No entanto, o projeto busca criar uma “terceira via” que garanta contribuição previdenciária e coberturas básicas em casos de acidentes. Para Richter, a ausência de regras claras hoje cria um sistema “judicializado e caro”, que não protege o trabalhador e gera insegurança jurídica para as plataformas.
O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), reuniu-se nesta semana com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e de associações de restaurantes. O setor produtivo manifestou preocupação com pontos do relatório que podem engessar a operação das empresas e elevar os custos operacionais em um momento de inflação persistente.
A análise econômica sugere que qualquer nova taxa ou obrigação previdenciária incorporada ao modelo de negócios das plataformas será repassada integralmente às tarifas. O desafio do Congresso será aprovar um texto que traga segurança jurídica sem inviabilizar a “gig economy” (economia dos aplicativos), que se tornou a válvula de escape para o desemprego no país.
