A Reforma Tributária, que será promulgada nesta quarta-feira (20), estabelece parâmetros para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando o ICMS e o ISS. Proposta pela PEC 45/19 do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o IBS terá legislação única para todo o país, buscando simplificar o sistema tributário e evitar distorções. Contudo, dúvidas persistem em relação às alíquotas estaduais e municipais e à efetividade do mecanismo de cashback proposto para reduzir desigualdades de renda.
A reforma prevê a devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas, com o intuito de reduzir desigualdades de renda. No entanto, a implementação prática do cashback, especialmente em operações específicas como o fornecimento de energia elétrica e gás de cozinha a consumidores de baixa renda, ainda precisa ser detalhada em lei. Além disso, a proposta de integrar competências administrativas de estados e municípios por meio do Comitê Gestor levanta questões sobre a autonomia e representatividade desses entes federativos.
O Comitê Gestor, proposto pela reforma, enfrentará desafios relacionados à integração de competências administrativas de estados e municípios. A composição do comitê, eleito pelos municípios, gera dúvidas sobre o equilíbrio de poder entre estados e municípios, enquanto a dependência financeira do comitê em relação à arrecadação do imposto requer análise para evitar problemas futuros.
