O Projeto de Lei que altera regras para expedição de habeas corpus a favor do réu está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado esta semana. Essa proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e tem como relator o senador Weverton Rocha (PDT-MA). A CCJ tem reunião nesta quarta-feira (18) e a expectativa é pela votação do relatório, que teve parecer favorável ao PL. De acordo com o projeto, quando houver empate em julgamentos a decisão final deverá ser favorável ao réu.
Se aprovada, a nova regra passa a valer para julgamentos e processos penais. O texto também assegura expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM) manifestou apoio ao Projeto de Lei. A entidade argumenta que a proposta é ‘um avanço para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão’. Em contrapartida, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrário ao projeto. O órgão argumenta que a proposta ‘pode gerar insegurança jurídica e distorções no sistema de justiça criminal’. Não é de hoje que parlamentares de esquerda tem o hábito de afrouxar ainda mais as regras em benefício de suspeitos ou acusados. Desta vez, não foi diferente.
