O projeto de lei 3.640 de 2023, que propõe restrições às decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita a atuação de partidos sem representatividade, seguirá diretamente para o Senado após rejeição de recurso apresentado pelo partido Novo. A proposta, aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve seu encaminhamento confirmado após 344 deputados votarem contra a tentativa de levar o texto ao plenário da Câmara, enquanto apenas 95 se posicionaram a favor da análise ampliada.
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o projeto determina que decisões individuais dos ministros do STF sejam submetidas ao colegiado na sessão seguinte, com justificativa baseada em entendimento já consolidado. O relator Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu que a medida reforça a previsibilidade jurídica e evita que decisões isoladas alterem o curso de temas sensíveis. O recurso do Novo alegava que, por tratar de matéria de grande impacto institucional, o texto deveria ser apreciado pela instância soberana da Casa.
Além da exigência de revisão colegiada, o projeto também restringe a apresentação de ações de controle de constitucionalidade às siglas que atingirem a cláusula de barreira, excluindo partidos com baixa representatividade. No Senado, o texto passará por nova tramitação e, se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção. Caso haja mudanças, retornará à Câmara. Até o momento, não há definição sobre quando os senadores irão analisar a proposta.
