No último final de semana, o deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA) entregou o relatório referente ao Projeto de Lei 2370/2019, que tem como objetivo estabelecer o pagamento de direitos autorais e remuneração a veículos de imprensa e artistas pela reprodução de conteúdo em ambientes digitais. A nova versão do texto do relator agora inclui a sustentabilidade do jornalismo, definindo regras e diretrizes para a remuneração de conteúdos jornalísticos digitais produzidos e reproduzidos pelas grandes empresas de tecnologia, conhecidas como “Big Techs”, como o Google e a Meta.
O Projeto de Lei nº 2630/2020, que tratava deste tema, foi remetido ao PL 2370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto deve ser votado em breve e, se aprovado, seguirá para o Senado.
LEIS SEMELHANTES À PROPOSTA NO BRASIL
A Austrália foi pioneira ao aprovar uma lei em 2021 que obriga as “Big Techs” a pagarem pelos conteúdos jornalísticos compartilhados em suas plataformas. No primeiro ano de implementação, os veículos de comunicação lucraram US$ 200 milhões com essa decisão, de acordo com o jornal “Financial Times”.
No Canadá, está em tramitação o projeto de lei “Online News Act” (Lei de Notícias Online), que também exige que empresas como a Alphabet e a Meta firmem acordos com veículos de imprensa para financiar as matérias compartilhadas em suas plataformas. Isso ocorre em um contexto no qual mais de 450 sites de notícias fecharam no Canadá desde 2008, enquanto as gigantes de tecnologia têm ganhado cada vez mais espaço.
A Nova Zelândia anunciou, em dezembro de 2022, a intenção de debater a questão, inspirando-se nas propostas da Austrália e do Canadá. Similarmente, a Indonésia também busca aprovar, ainda no primeiro semestre, legislação que financie veículos jornalísticos, inspirada na abordagem australiana.
A OPINIÃO DAS ‘BIG TECHS’ E DOS CRÍTICOS
A reação das empresas de tecnologia em relação ao Projeto de Lei brasileiro tem sido crítica. A Meta, proprietária do Facebook, afirma que a proposta cria um ambiente “confuso” e “insustentável”, podendo até mesmo obrigá-la a pagar por conteúdos produzidos por pessoas mal-intencionadas que divulgam informações falsas como se fossem jornalistas. A empresa também ressalta a falta de definição clara do que constitui “conteúdo jornalístico”, o que, segundo ela, poderia aumentar a disseminação de desinformação.
Uma das principais preocupações levantadas por críticos da lei é o seu potencial impacto na liberdade de expressão e no acesso à informação. A indefinição sobre quais notícias devem ser compartilhadas ou ocultadas pode levar a decisões arbitrárias e à censura de determinados pontos de vista. Além disso, a dependência financeira dos veículos de imprensa em relação às grandes plataformas poderia influenciar negativamente a imparcialidade e a independência jornalística.
