O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu que a votação do Projeto de Lei do Carf será nesta quarta-feira (30). O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa na última semana. O texto traz apenas emendas do texto que já passou pela Câmara dos Deputados. Por isso, se aprovado, segue em linha reta para sanção presidencial. Nesse caso, o Governo Federal está tranquilo por contar com uma base confortável para aprovar o projeto.
O PL 2.384/23, conhecido como ‘PL do CARF’, trata entre outros temas, da proclamação de resultados de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate na votação.
Esse projeto restabelece o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco.
