A Câmara dos Deputados deu novo passo para restringir a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra parlamentares, ao movimentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os casos de crime de responsabilidade para integrantes da Corte. A medida visa proteger o artigo 53 da Constituição, que garante a imunidade parlamentar, e pode levar à perda do cargo de ministros que desrespeitem essa prerrogativa. O texto foi assinado por Hugo Motta (Republicanos-PB) e é de autoria de Bibo Nunes (PL-RJ), que declarou: “A PEC garante que os parlamentares possam exercer suas funções legislativas sem temer retaliações”.
A proposta ganhou destaque após a Câmara aprovar a suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por suposta tentativa de golpe. A decisão, que contou com o apoio de mais de 300 parlamentares, foi parcialmente revertida pelo STF, que manteve acusações mais graves, como organização criminosa armada. Em Nova York, Motta defendeu a decisão da Casa: “Essa foi uma decisão respaldada por mais de 300 deputados”, disse, acrescentando que o tema segue sob análise da assessoria jurídica da Câmara.
A PEC segue na Mesa Diretora da Câmara, mas sua movimentação recente indica um aceno da Casa em defesa da prerrogativa parlamentar diante da crescente atuação do STF. O caso Ramagem funcionou como catalisador político: ao tentar sustar a ação penal contra o deputado, a Câmara reafirmou sua leitura do artigo 53 da Constituição, que protege parlamentares por atos praticados após a diplomação. No entanto, o Supremo reagiu, mantendo as denúncias mais graves. A proposta de Bibo Nunes, ao ampliar as hipóteses de crime de responsabilidade para ministros que ultrapassem os limites constitucionais, é vista como tentativa de reequilibrar os poderes e evitar novos confrontos institucionais, especialmente em um contexto onde decisões judiciais têm interferido em pautas do Legislativo.
