O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) oficializou uma comissão para analisar a PEC das Drogas. O ato foi publicado após decisão do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Esse será o último passo antes que a matéria possa avançar para a votação em Plenário. A decisão da Corte já era prevista e, por conta disso, a proposta que tramita no Congresso deve avançar a passos largos daqui por diante.
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), já disse que irá procurar Lira para ser designado o presidente do grupo: “Esta decisão sobre a qual se formou maioria no STF invade o mérito do Congresso. A PEC coloca esta questão de uma maneira mais sólida, já que o texto passa a integrar a Constituição. O presidente Lira está fora do Brasil e, quando voltar, conversaremos com ele sobre a instalação da comissão especial. Creio que temos maioria em plenário para aprová-la”, afirmou o parlamentar.
Tal Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada no Senado com ampla maioria e passou também pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no último dia 12.
O texto determina ser criminosa a posse ou porte de qualquer quantidade de droga. Sendo assim, torna esse delito explicito na Constituição.
