O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em defesa da proposta que limita as decisões monocráticas da Corte. No documento, o parlamentar alega que a matéria não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não interfere na autonomia do STF. A PEC faz parte de um pacote de projetos que pretende modificar o funcionamento do Supremo.
“Não há de se falar em inconstitucionalidade material, sobretudo se considerado que o processo legislativo nem sequer se ultimou. A proposta mantém intactas as garantias de independência e harmonia entre os Poderes, de modo que as alegações de violação a cláusulas pétreas não se sustentam”, disse Lira.
Mas o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) acionou o Judiciário com um mandado de segurança para que a proposta seja arquivada. A Esquerda defende que a matéria interfere na independência do Poder Judiciário.
As chamadas decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado e vale também para outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral. Na prática, prevê que os ministros não poderão, por meio de decisão individual, suspender a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
