A Lei Complementar Municipal, que teria motivado o assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, regularizou 149 bairros da cidade do Rio de Janeiro, em áreas de proteção ambiental e lotes desocupados, sem estudos nem planejamento, como destacou a decisão Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que a declarou inconstitucional. O projeto regularizava, inclusive, terrenos dominados pela milícia. Marielle, no entanto, era contrária a isso.
A lei foi aprovada, mas vetada pelo então prefeito Marcelo Crivella. O veto foi derrubado pelos parlamentares e isso motivou o Ministério Público do Rio de Janeiro a entrar com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado. Foi nesse estágio que lei acabou por declarada inconstitucional por ‘usurpar a função do chefe do Executivo e ferir a constituição do estado do Rio de Janeiro’.
Apontados como supostos mandantes do crime, que também tirou a vida do motorista Anderson Gomes, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão foram presos neste domingo (24). Chiquinho, alem de autor desse projeto barrado, também era vereador à época das mortes. A legislação de autoria alterava duas leis, que extendiam a regularização de 13 bairros da capital fluminense. O então vereador, porém, queria elevar a permissão para 162 localidades.
O deputado federal João Francisco Inácio Brazão (RJ), conhecido como Chiquinho, foi expulso do União Brasil. Já Domingos Brazão é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Marielle teria morrido por vingança.
