O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reconheceu que o programa Remessa Conforme teve uma queda após as novas regras lançadas pela Receita Federal, e também afirmou que a tributação de remessas internacionais ainda é tema em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, as recentes mudanças implementadas pelo programa já apresentam impactos visíveis, com a redução das transações nesse formato.
A ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no STF contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor visa salvaguardar a competitividade do setor produtivo nacional. A discussão envolve não apenas aspectos tributários, mas também questões relacionadas ao contrabando e à segurança fronteiriça.
O programa Remessa Conforme estabelece um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico para empresas de comércio eletrônico, permitindo o envio antecipado de informações relativas às compras transfronteiriças. Isso teoricamente agilizaria o processo de liberação das remessas internacionais. No entanto, algumas organizações alegam que o incentivo à isenção de compras internacionais poderia afetar o comércio nacional, que importa as mesmas mercadorias pagando uma grande quantidade de impostos.
