A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de uma lei do Maranhão que autoriza pais e responsáveis a vetar a participação de seus filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas relacionados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi entregue ao ministro Gilmar Mendes.
No pedido, as entidades afirmam que a lei estadual compromete o direito à educação inclusiva e afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação de discriminação contra grupos sociais vulneráveis. Também sustentam que a norma configura censura e fere a liberdade de expressão, de aprender e de ensinar. Outro argumento é o de invasão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
As entidades pedem a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade total pelo Supremo.
Fonte: Portal STF – Cezar Camilo/CR//CF
