O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu partir para a ‘queda de braço’ e encaminhou, à Comissão de Constituição e Justiça, duas Propostas de Emenda à Constituição – uma delas já aprovada no Senado. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto quer proibir, no STF e em outros tribunais, decisões monocráticas que suspendem a eficácia de leis. A ideia é garantir que essas questões sejam julgadas de forma colegiada, em vez de apenas um magistrado.
O parlamentar também liberou a análise de uma proposta protocolada em julho pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). A PEC tem o apoio de 184 deputados e propõe que o Congresso possa suspender os efeitos de decisões do STF, se considerar que as medidas “exorbitam o adequado exercício da função jurisdicional”. Segundo a PEC, se o parlamento derrubar uma decisão do STF, o Supremo teria o direito de realizar um novo julgamento para manter seu entendimento, sendo necessário que 9 dos 11 ministros votem a favor.
A decisão de Lira é uma resposta direta ao que determinou Flávio Dino com o apoio da Suprema Corte. O magistrado suspendeu a execução das emendas parlamentares conhecidas como ’emendas PIX’. A decisão vale até que o Congresso apresente alterações sobre essa modalidade, que atendam aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Essas emendas são alvo de polêmicas, principalmente pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente aos estados e municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
