O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao não cumprimento de repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras. O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. A promulgação foi feita pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente do Congresso Nacional.
Essa PEC também institui um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite a utilização de recursos do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. A medida ainda estende o perdão de multas aplicadas em processos de prestação de contas eleitorais.
Outra mudança importante incluída na PEC é a obrigatoriedade de que 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam destinados ao financiamento de campanhas de candidatos negros – regra que passará a valer a partir deste ano.
O texto também institui um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
Quando se trata de autoajuda, nossos políticos dão exemplo de agilidade e união.
