A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que concede anistia às multas aplicadas a partidos políticos pelo descumprimento das cotas raciais e de gênero nas campanhas eleitorais passadas. Esse ‘vergonhoso perdão’ pode ser de R$ 23 bilhões. A proposta autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais. A medida representa um imenso alívio financeiro para os partidos, ao permitir ainda o refinanciamento das dívidas em até 180 meses.
A votação do texto ocorreu de forma simbólica, quando não há registro nominal de votos. Parlamentares e dirigentes partidários pressionam para que a conclusão da análise do texto ocorra antes das eleições municipais deste ano. Essa PEC já foi aprovada na Câmara antes do recesso parlamentar em dois turnos.
A proposta também desobriga partidos a apresentar recibos, em prestações de contas, para doações a candidaturas recebidas por PIX.
A PEC da Anistia define que as legendas deverão alocar 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas não prevê um mecanismo para distribuição entre as candidaturas.
