A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu sinal verde para a Proposta de Emenda à Constituição que autoriza o Congresso a barrar decisões do Supremo Tribunal Federal. Conforme a PEC 28/24, caso o parlamento considere que o STF excedeu a função de resguardar a Constituição, o mesmo poderá suspender os efeitos de suas decisões por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. O placar foi de 38 votos a favor e 12 contrários.
A proposta em análise faz parte de um conjunto de projetos que visam restringir os poderes da Corte. A pauta da CCJ inclui outras propostas que também buscam o mesmo objetivo, como a restrição das decisões monocráticas, tomadas por um único magistrado, quando há suspensão de eficácia nas leis ou suspensão de atos do presidente da República, ou dos presidentes da Câmara e Senado.
Paralisadas na Câmara, essas Propostas de Emenda à Constituição avançaram em agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu avançar no tema em resposta ao Supremo, que aprovou a suspensão das emendas parlamentares – um instrumento que o Congresso possui para participar da elaboração do orçamento anual, mas sem a transparência devida.
