A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, além de outros tribunais superiores. A votação ficará para outra data. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), relator da matéria, afirmou que a proposta aprimora o quadro institucional do País num momento de degeneração.
“Este parlamento precisa se impor dentro daquilo que lhe é competente, o dever de resguardar as nossas funções legislativas”, afirmou o relator.
A proposta prevê a proibição de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado). O texto permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.
“Será que é razoável alguém imaginar que depois de todo esse trâmite, um ministro do Supremo, sozinho, sentado no seu gabinete, pegue aquela lei e, numa canetada só, desfaça o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores, do presidente da República?”, questionou o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).
Somente parlamentares da Esquerda criticaram a PEC 8/21.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
