Havia passado da hora de o Congresso Nacional impor um limite aos ministros do Supremo Tribunal Federal que se julgavam acima até mesmo da Constituição. E parece que este jogo está prestes a mudar. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
Os tribunais superiores são o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM).
Decisão monocrática é aquela feita por apenas um ministro. O PL determina também que os pedidos de vista (tempo extra para analisar um processo) devem ser coletivos e limitados a um prazo máximo de seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após esse tempo, o processo deve ser incluído como prioridade na pauta de votações.
A proposta precisa agora ser votada no plenário do Senado e, caso seja aprovada, vai para a Câmara.
