A Câmara trabalha para dar rapidez na análise do projeto que limita a realização de delações premiadas. Na última reunião de líderes, ficou acertada a votação de um requerimento de urgência para a tramitação do texto. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) é favorável à restrição desses acordos e deve pautar o tema já na próxima na terça-feira (11).
A avaliação de parte dos líderes, sobretudo os que compõem partidos do Centrão, é de que não há maioria para votar um projeto que responsabiliza criminalmente a divulgação de delações.
Neste momento, há algumas matérias sobre o tema em análise no Congresso. No entanto, a pauta já enfrenta forte resistência. A Associação de Procuradores da República critica o projeto, embora o texto trate de uma norma processual e passe a ter validade somente a partir de sua aprovação.
“A eventual aprovação desse Projeto de Lei vai, no mínimo, gerar uma insegurança jurídica e propiciar um debate sobre as colaborações feitas anteriormente. Ainda que, do ponto de vista da Teoria do Direito, se trata de uma regra de Processo Penal, que vigora para frente. No entanto, quando lidamos com questões importantes, como a liberdade de pessoas, essa discussão ressurge”, destaca Ubiratan Cazetta, atual presidente da ANPR.
