A Câmara aprovou o Projeto de Lei que permite aos municípios participar da fiscalização e do processo de concessão de serviços de energia elétrica. A proposta determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica poderá estabelecer convênios com prefeituras, permitindo que elas realizem atividades complementares de supervisão sobre as concessionárias de energia. Atualmente, a legislação confere à Aneel toda a responsabilidade pela fiscalização destes serviços.
O projeto é de autoria dos deputados federais Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), e teve relatoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA). Na quarta-feira (16), a Casa aprovou a urgência do PL, que permite a apreciação direta em Plenário, sem passar por comissões.
Na justificativa, os parlamentares citam o histórico de problemas nos serviços de energia elétrica, como apagões e má gestão, e mencionam que objetivo é garantir que os governos locais sejam mais ativos na supervisão e controle desses serviços. O Projeto de Lei é colocado na pauta no momento em que a Enel é questionada pela qualidade do serviço prestado em São Paulo.
O texto agora segue para votação no Senado.
