A lei que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal já está publicada no Diário Oficial da União. Com isso, as autoridades sanitárias terão até dois anos para implementar medidas que incentivem o uso de métodos alternativos aos testes. Também será apresentado um plano para definir como será feita essa fiscalização.
Essa proposta tramitava no Congresso desde 2013 e o texto foi aprovado pela Câmara no início de julho. A nova legislação veta, inclusive, a realização de testes que avaliam os riscos ou a segurança dos produtos. No entanto, produtos que já tenham sido testados antes da entrada em vigor poderão ser vendidos normalmente.
A exceção fica por conta de testes com fins não cosméticos, exigidos por regulamentações brasileiras ou estrangeiras. Nesses casos, as empresas deverão apresentar documentação que comprove o propósito e não poderão utilizar selos ou rótulos com alegações como ‘não testado em animais’ ou ‘livre de crueldade’.
A norma alinha o país às práticas internacionais modernas no setor de cosméticos.
