O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deu mais um passo importante para a defesa da população. Ele sancionou a lei que permite a venda do chamado ‘spray de pimenta’ para mulheres em farmácias de todo o estado. Com essa decisão, esse produto passa a ser considerado um equipamento não letal na legítima defesa.
“Com essa lei, estamos ampliando as medidas do Governo do Estado que contribuem para aumentar a segurança e a proteção das mulheres em todo o território fluminense. Aproveito para aplaudir a iniciativa das deputadas e deputados da Alerj, que tiveram sensibilidade e atenção com esse tema”, disse Castro.
Segundo a lei já em vigor, a venda de spray de extrato vegetal fica restrita a maiores de 18 anos e só poderá ser realizada em farmácias com a apresentação de documento de identidade que tenha fotografia. O limite por CPF é de duas unidades por mês. No entanto, o direito de adquirir esse spray se estende às mulheres maiores de 16 anos, mas nesse caso, sob autorização dos responsáveis. O estado também poderá fornecer, de graça, esse produto para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva.
