O Congresso prepara uma resposta para a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, em limitar as chamadas ’emendas Pix’. Na última quinta-feira (8), ele determinou que essa modalidade seja liberada somente se atenderem aos requisitos constitucionais de transparência, rastreabilidade e com possibilidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União.
Na Câmara e no Senado, a decisão foi vista como mais um capítulo do debate entre os poderes Judiciário e Legislativo. Os parlamentares já mapearam possíveis respostas. Uma delas será no próprio campo de atuação do Judiciário. Líderes partidários pretendem judicializar a questão, mas entendem ser baixa a chance de vitória, já que se trata de uma decisão do próprio Judiciário.
“A proposição deve partir sempre do Senado e da Câmara, do Congresso Nacional como um todo, na compreensão de que emendas parlamentares são institutos legítimos de participação no Orçamento por aqueles que são representantes votados pelo povo brasileiro. Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, precisa ser corrigido”, disse Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso.
“O Parlamento dará a resposta à altura dessa decisão do STF”, destacou o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
As ’emendas Pix’ permitem a transferência direta de recursos aos estados e municípios, sem exigência de um projeto específico ou de uma justificativa.
