A Fazenda Pública do Estado de São Paulo solicitou a extinção das execuções fiscais direcionadas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), referentes a multas por infração às normas sanitárias durante a pandemia da Covid-19 na gestão de João Doria (PSDB). O parlamentar, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi autuado em mais de 113 mil reais por não utilizar máscara em dois eventos ocorridos no interior de São Paulo no ano de 2021.
A justificativa apresentada pela Fazenda Pública se apoia na recém-promulgada Lei Estadual nº 17.843/2023, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que visa suavizar as punições associadas ao descumprimento das medidas restritivas à população sob a justificativa da pandemia. A mencionada legislação, publicada no Diário Oficial do Estado no mesmo dia do pedido da Fazenda Pública, não apenas regulamenta o pagamento de dívidas tributárias, mas também anula todas as penalidades financeiras relacionadas ao descumprimento de medidas sanitárias durante o período do lockdown.
A decisão da Fazenda Pública de São Paulo de pedir a anulação das multas aplicadas a Eduardo Bolsonaro durante a pandemia foi respaldada pela recente legislação estadual que anistia infrações sanitárias. O projeto, promulgado em novembro de 2023, prevê a anulação das multas administrativas e de seus consectários legais, fundamentando-se na argumentação de que, após o término do estado de emergência em saúde, não seria razoável manter despesas decorrentes de processos judiciais e administrativos que oneram os setores públicos.
