O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita poderes individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal. Foram 52 votos a 18 pela PEC, que impede decisões tomadas por um único ministro do STF, chamadas de decisões monocráticas, que suspendam a vigência de leis ou atos do presidente da República, do Senado e da Câmara. Pela proposta, essas decisões serão permitidas apenas em situações de urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mesmo assim, a Corte deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a decisão de votar a proposta não é uma afronta do Congresso ao Judiciário: “Não há nenhum tipo de afronta, nenhum tipo de retaliação. É um aprimoramento da legislação e da Constituição Federal, justamente para garantir que os Poderes funcionem bem”.
A proposta também prevê que, quando o tribunal estiver de recesso, o presidente da Corte poderá suspender leis em caso de ‘grave urgência ou perigo de dano irreparável’. Após o retorno do recesso, a decisão precisará ser confirmada pela maioria dos magistrados dentro de 30 dias.
Essa proposta ganhou força nos últimos meses em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso. O caso mais citado é o marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e o Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, e o STF a rejeitou.
A PEC segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
