O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa, finalizou a versão da PEC para ser protocolada na Câmara. Entre as novidades, o texto limita o número de cargos comissionados e obriga a gestão pública a preencher pelo menos metade dessas funções com servidores efetivos. Também está prevista a criação de metas obrigatórias de desempenho para servidores, o fim de privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio.
A proposta prevê ainda a revisão anual dos gastos do Executivo, o fim da aposentadoria compulsória para juízes, constitucionaliza a inclusão digital como direito social e cria uma estratégia nacional de governo digital. A PEC tem como autores os deputados Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).
De acordo com essa reforma, mulheres, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência devem preencher percentuais mínimos em conselhos de empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas pelo poder público.
A expectativa é de que essa matéria vá ao plenário em novembro.
