A implementação do nome social para estudantes de todos os níveis de ensino – do básico ao superior, nas redes pública e privada – poderá se tornar lei federal e obrigatória, caso seja aprovado um projeto apresentado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). O texto estabelece que as instituições de ensino teriam a obrigação de capacitar professores e funcionários, atualizar seus sistemas de registro e promover campanhas contra a discriminação de gênero. O descumprimento dessas normas pode resultar em sanções administrativas e responsabilização civil e criminal.
A medida visa formalizar o uso da designação escolhida por pessoas travestis, transexuais e outros cuja expressão de gênero não se alinha ao registro civil. De acordo com a proposta, o nome social deverá ser utilizado em todos os documentos visíveis e oficiais, como listas de chamada, boletins e diplomas. O nome civil, de registro, ficaria reservado apenas para documentos internos e de acesso restrito com fins administrativos e legais.
A autora do PL argumenta que a iniciativa é fundamental para garantir o acolhimento e o respeito à identidade de gênero, criando um ambiente escolar mais seguro. Segundo a deputada, a falta de reconhecimento expõe esses alunos a violência psicológica e contribui para a evasão escolar. O projeto busca transformar a regra atual, que hoje se baseia apenas em uma resolução de 2018, em uma lei sólida, reforçando o compromisso do Estado com a diversidade e a igualdade.
