O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira (18) que a chamada PEC da Blindagem não terá efeito sobre os processos já em andamento contra parlamentares. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (16), busca restringir os mecanismos de punição judicial a congressistas, mas segundo o magistrado, “os processos que já estão em curso seguirão o seu rumo”. A afirmação foi feita durante evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em meio a críticas sobre o alcance da medida.
A PEC 3/2021, que ainda precisa passar pelo Senado, recebeu apoio expressivo na Câmara, com 344 votos favoráveis no segundo turno. O texto prevê, entre outros pontos, a retomada do voto secreto para autorizar prisões de parlamentares, o que foi viabilizado por emenda aglutinativa apresentada após manobra regimental. Apesar da articulação de aliados do Governo Federal para barrar trechos da proposta, Gilmar Mendes indicou que denúncias já recebidas pelo STF não serão afetadas, e que há senadores dispostos a impedir a tramitação da PEC na Casa Alta.
O ministro também comentou brevemente sobre o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, cuja urgência foi aprovada pela Câmara na quarta-feira (17). Gilmar afirmou que é necessário aguardar a deliberação legislativa para uma análise mais precisa. O projeto, apresentado por Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), não menciona o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como deseja a oposição. A proposta abrange atos desde 30 de outubro de 2022, ampliando o escopo da anistia para além da invasão à Praça dos Três Poderes.
