A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria.
A proposição alteraria a Constituição para, essencialmente, determinar que os membros do Congresso não pudessem ser processados criminalmente sem prévia licença de sua ‘Casa’. O texto estabelecia que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal.
A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.
“Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza”, disse Alencar.
Foram 26 votos pela rejeição da PEC, e nenhum contrário. O presidente da CCJ explicou que, por acordo firmado com o presidente Davi Alcolumbre, o texto iria ao Plenário do Senado, onde também seria rejeitado. Mas Alcolumbre decidiu por recebê-lo para arquivamento.
Fonte: Agência Senado.
