O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou o envio à Procuradoria-Geral da República de um recurso para a extinção da pena de Mauro Cid. Com isso, a PGR terá até esta semana para apresentar uma manifestação sobre o caso.
O recurso contesta uma decisão anterior do próprio ministro, que havia negado o pedido. A defesa do militar alega que o tempo em que ele cumpriu medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno, deve ser contabilizado como pena cumprida. Os advogados de Mauro Cid sustentam que as restrições impostas significam impor uma penalidade duplicada ao réu.
Ao rejeitar o pedido, Moraes considerou que esse período é insuficiente para extinguir a pena de dois anos estabelecida no acordo de colaboração premiada. Mauro Cid foi condenado pelo STF a dois anos de prisão pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
